GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, FISCALIZAÇÃO, ROTINAS E PROCEDIMENTOS

I – O Contrato Administrativo – Panorama Geral
Aspectos jurídicos e práticos do contrato administrativo

• A força do contrato para as partes que o celebram
• As Cláusulas exorbitantes – Possibilidades e Limites
• Proteção econômico-financeira - Fundamentos e Contornos

Contratos regidos por normas predominantemente de Direito Privado

• Como identificar
• Normas aplicáveis e limites à incidência da Lei nº 8.666/93

Validade e eficácia dos contratos administrativos
Competências e responsabilidades no âmbito dos Contratos Administrativos
II Elaboração do Contrato Administrativo
A minuta de contrato como instrumento vinculante
Preâmbulo, texto principal e finalização – cláusulas necessárias, cláusulas possíveis e cláusulas vedadas
Cuidados específicos – previsões indispensáveis

• Contratos de terceirizações de serviços

Formalização e publicidade do contrato administrativo

• Contratações que precisam ser ratificadas
• Publicidade das contratações de pequeno valor

Contrato, termo de contrato e instrumentos substitutivos – definição e cabimento
III - Convocação do adjudicatário para celebrar a contratação
Procedimento e formalização da convocação
Prazo de convocação e prazo de validade da proposta

• Convocação fora do prazo e conseqüências

Não atendimento da convocação

• Providências administrativas

IV - Prestação de Garantia Contratual
As garantias possíveis
Finalidade, cabimento e condições para a exigência
Momento em que deve ser prestada a garantia
Execução da garantia
V – Vigência do Contrato Administrativo
A regra da Lei nº 8.666/93 sobre vigência de contratos administrativos

• Contratos com duração adstrita ao respectivo crédito orçamentário
• Contratos cuja duração pode se estender por mais de um exercício financeiro

Contratos de prestação de serviços de natureza continuada

• O que são serviços contínuos
• Como identificar a continuidade em cada caso concreto
• Prorrogação “por iguais e sucessivos períodos”
• Prorrogação em caráter excepcional, por até 12 meses

Prorrogação do prazo de execução – início, conclusão e entrega
Requisitos para a prorrogação válida
VI – Alterações no Contrato Administrativo
Alterações possíveis e limites à atuação administrativa
Fundamentos e motivação do ato administrativo que altera o contrato
A realização de modificações unilaterais pela Administração

• Modificação de projeto e especificações – definição e limites
• Modificação de quantidade – definição e limites
• Realização de modificações que ultrapassem os percentuais legais
• Proteção econômico-financeira do contratado

Modificações consensuais
Revisão, reajuste e repactuação de contrato - contornos, cabimento e diferenças
Formalização das alterações contratuais e apostilamento
VII – Execução do Contrato Administrativo
O Princípio da Eficiência na execução do Contrato Administrativo
Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato

• Distribuição de competências
• As figuras do gestor e do fiscal no atual contexto dos contratos administrativos
• Responsabilidade pela execução do contrato

• Formalização da nomeação
• Assessoramento por terceiros
• Terceirização do acompanhamento e fiscalização

A indicação de preposto pelo contratado
A responsabilidade da Administração por encargos resultantes da execução

• Os encargos trabalhistas e o Enunciado nº 331/TST
• Os encargos previdenciários e a possibilidade de reter pagamentos devidos ao contratado

Recebimento do objeto

• Espécies, finalidades, prazos e formalização
• Competência
• Responsabilidade pelo recebimento de objeto incompatível
• Rejeição do objeto

VIII - Rescisão do Contrato Administrativo
Espécies
Procedimento
Formalização
Conseqüências para o contratado e para a Administração
Recurso cabível
Contratação direta, por dispensa de licitação, do remanescente do contrato
IX - Aplicação de penalidades por descumprimento do Contrato Administrativo
As penalidades legais – cabimento, características, efeitos e abrangência
Condições e limites à aplicação de penalidades
Prazo e procedimento para aplicação de penalidades
Competência
Publicidade da decisão administrativa
Recursos cabíveis
Questões polêmicas
O art. 62 da Lei nº 8.666 traz as hipóteses de substituição do contrato por instrumento equivalente. Não havendo contrato, propriamente dito, é necessário haver a publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único? 
No caso de contratos cujo custo seja formado por insumos com mão-de-obra e fornecimento de materiais (ex. prestação de serviços de limpeza), as repactuações deverão ser realizadas em datas distintas, sendo, para a mão-de-obra, ao término de 12 meses contados da data-base da categoria (data do orçamento a que a proposta se referir) e, para os demais insumos, contados da data da apresentação da proposta?
O limite de 25% ou 50% previsto no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93 se aplica aos casos de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato?
É possível prorrogar um contrato quando, após a prorrogação, o valor ultrapassar os limites acima referido?  
Tratando de prestação de serviços de forma terceirizada, é notório o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no tocante à responsabilidade solidária da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da empresa contratada (Enunciado nº 331). Como a Administração deve proceder, visando evitar prejuízos aos cofres públicos decorrentes de eventual condenação? O que deve e o que não deve constar do contrato? Existe algum cuidado especial a ser tomado, durante a execução do contrato?
É possível vedar a participação de cooperativas de trabalho em licitações de terceirização de serviço, evitando a contratação de falsas cooperativas? Quais os termos do Acordo Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho a esse respeito?
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizada para o fim de ampliar os efeitos da suspensão do direito de licitar e da declaração de inidoneidade, evitando que, com a abertura de uma nova empresa, o sancionado participe de novas contratações e, assim, se esquive da penalidade?
Na hipótese prevista pela Lei Complementar nº 123/06, art. 48, inciso II, de subcontratação obrigatória de microempresa ou empresa de pequeno porte, como deverá ser a relação entre a Administração contratante, a contratada e a subcontratada, no tocante ao acompanhamento e fiscalização da execução e os conseqüentes pagamentos?