Orzil Consultoria - Curso Especial

Entendendo as OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações e Autarquias 14, 15 e 16 de julho de 2010 – Brasília/ DF Apresentação Nos últimos anos, as OSCIPs, ONGs e OSs cresceram e adquiriram visibilidade nacional e internacional, mobilizando cada vez mais  pessoas, empresas e voluntários. As prerrogativas dessas organizações referem-se a isenções fiscais, autonomia no recebimento de doações e de repasses de recursos federais. Essa notoriedade trouxe também críticas à atuação de muitas delas, relacionadas a desvios de finalidade e até mesmo de recursos. Não é justo achar que o terceiro setor constitui-se foco de problemas e de falta de seriedade. As instituições corretas não podem pagar pelos que criam organizações apenas para benefício próprio ou não atuam ou prestam contas de forma adequada e de acordo com a legislação que regulamenta essas atividades. A gestão de recursos públicos obedece a rígido ordenamento legal e técnico que precisa ser observado sob pena de se cometer irregularidades. Na esfera federal, visando a mitigar riscos de desvios, o Governo editou a Portaria Interministerial 127/2008, que contém artigos que tratam especificamente do repasse de recursos federais a entidades privadas sem fins lucrativos. Este curso tem como objetivo oferecer melhor entendimento da natureza institucional das OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações e Autarquias, auxiliando os servidores (concedentes)  na tomada de decisão para formalização e transferência de recursos. Na prática, verificam-se em alguns casos autorizações desordenadas e ineficazes de transferências voluntárias sem o devido conhecimento dos reais objetivos e finalidades das instituições beneficiadas. Esse conhecimento nem sempre é de entendimento fácil e imediato quando apenas consultam-se estatutos e outros documentos formais. O curso visa também a auxiliar os dirigentes e funcionários de entidades do terceiro setor (convenentes) no aprimoramento de suas próprias estruturas internas, que propicie as qualificações técnicas e administrativas necessárias para receber recursos públicos. Objetiva também fornecer elementos que sejam úteis na elaboração e análise de planos de trabalho, no acompanhamento das atividades e na prestação de contas. Objetivos Capacitação de profissionais para melhor entendimento das OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações e Autarquias, de forma prática e objetiva, assegurando maior efetividade à atuação da Administração Pública e das entidades do 3o Setor. Metodologia A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os concedentes e convenentes, exemplos, apresentação de vídeos e exercícios práticos voltados para o terceiro setor. É dada ênfase à realidade das organizações e à busca de solução para problemas que mais as afligem. Público-Alvo - Profissionais das OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Autarquias e Universidades - Auditores e Controladores internos e externos. - Gestores e servidores públicos. - Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. - Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. - Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio. - Funcionários do Sistema “S”. - Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos. - Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal. - Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas. - Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica. Programação I - Noções Gerais - Elementos históricos das organizações - Primeiro, Segundo e Terceiro Setores no Brasil - Figuras de direito privado e direito público - A Constituição Federal, o Código Civil e as normas incidentes nas relações jurídicas estabelecidas entre entidades sem fins econômicos e o Poder Público - O financiamento através de recursos públicos de projetos de entidades do terceiro setor - Os instrumentos jurídicos para repasses de recursos públicos e a legislação incidente  (convênios, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão) II - Administração Pública Indireta - O Decreto-Lei no 200 de 24.2.67 - Autarquias Conceito. Breves considerações As autarquias sob regime especial: o caso das agências reguladoras As agências executoras Ponto comum a todas as autarquias (Lei nº. 9986, de 18.7.2000) Relações de trabalho Exemplos Caso prático - Fundações Públicas Conceito Constituição Classificação Caso prático III - A Reforma Administrativa introduzida pela Emenda Constitucional 19/98 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Histórico. Conceito Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99 Classificação da OSCIP (pública ou privada?) O procedimento administrativo para qualificação OSCIP e o papel do Ministério da Justiça Requisitos para sua qualificação. Perda da Qualificação O Termo de Parceria e suas especificidades Concurso de Projetos Prestação de contas Caso prático - Organização Social - OS Lei 9637, de 15.5.98 Conceito Finalidades Estrutura administrativa Composição Qualificação Contrato de gestão com OS Caso prático IV – ONGs (Organizações Não-Governamentais) - Objetivo - Estrutura organizacional - Classificação das atividades - Objetivos sociais V - Temas Relevantes - Relações de trabalho no terceiro setor - Tributação no terceiro setor - Licitações no terceiro setor - Adoção de procedimentos como medidas preventivas - O posicionamento do TCU - A orientação dos Tribunais de Conta dos Estados (exemplo: SP. e PR.) - Recomendações   VI - Termo de Parceria (Decreto nº. 6.170/2007, Portaria Interministerial nº. 127/2008, Lei nº. 9.790/1999, e Decreto nº. 3.100/1999) - Instrumento de Celebração - Cláusulas Necessárias: Objeto contendo a especificação do programa de trabalho Estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e prazos Critérios objetivos de avaliação de desempenho Previsão de receitas e despesas Obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público Relatório de execução do objeto e prestação de contas dos gastos Publicação na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União Acompanhamento e fiscalização por órgão do Poder Público da área de atuação e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes Obrigatoriedade dos responsáveis pela fiscalização de dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público Representação ao MP e à Advocacia Geral da União no caso de indícios fundados de malversação de bens ou recursos Publicação de regulamento próprio com os procedimentos para a aplicação dos recursos públicos Inalienabilidade de bem imóvel adquiridos com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria   - Indicação de dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos - Formalização do Instrumento