quarta-feira, 19 de maio de 2010

ADM AP ORZIL OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações e Autarquias


Orzil Consultoria - Curso Especial

Entendendo as OSCIPs, ONGs, OSs,
Fundações e Autarquias

14, 15 e 16 de julho de 2010 – Brasília/ DF

Apresentação

Nos últimos anos, as OSCIPs, ONGs e OSs cresceram e adquiriram visibilidade nacional e internacional, mobilizando cada vez mais  pessoas, empresas e voluntários. As prerrogativas dessas organizações referem-se a isenções fiscais, autonomia no recebimento de doações e de repasses de recursos federais. Essa notoriedade trouxe também críticas à atuação de muitas delas, relacionadas a desvios de finalidade e até mesmo de recursos.

Não é justo achar que o terceiro setor constitui-se foco de problemas e de falta de seriedade. As instituições corretas não podem pagar pelos que criam organizações apenas para benefício próprio ou não atuam ou prestam contas de forma adequada e de acordo com a legislação que regulamenta essas atividades.

A gestão de recursos públicos obedece a rígido ordenamento legal e técnico que precisa ser observado sob pena de se cometer irregularidades. Na esfera federal, visando a mitigar riscos de desvios, o Governo editou a Portaria Interministerial 127/2008, que contém artigos que tratam especificamente do repasse de recursos federais a entidades privadas sem fins lucrativos.

Este curso tem como objetivo oferecer melhor entendimento da natureza institucional das OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações e Autarquias, auxiliando os servidores (concedentes)  na tomada de decisão para formalização e transferência de recursos. Na prática, verificam-se em alguns casos autorizações desordenadas e ineficazes de transferências voluntárias sem o devido conhecimento dos reais objetivos e finalidades das instituições beneficiadas. Esse conhecimento nem sempre é de entendimento fácil e imediato quando apenas consultam-se estatutos e outros documentos formais.

O curso visa também a auxiliar os dirigentes e funcionários de entidades do terceiro setor (convenentes) no aprimoramento de suas próprias estruturas internas, que propicie as qualificações técnicas e administrativas necessárias para receber recursos públicos. Objetiva também fornecer elementos que sejam úteis na elaboração e análise de planos de trabalho, no acompanhamento das atividades e na prestação de contas.

Objetivos

Capacitação de profissionais para melhor entendimento das OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações e Autarquias, de forma prática e objetiva, assegurando maior efetividade à atuação da Administração Pública e das entidades do 3o Setor.

Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os concedentes e convenentes, exemplos, apresentação de vídeos e exercícios práticos voltados para o terceiro setor. É dada ênfase à realidade das organizações e à busca de solução para problemas que mais as afligem.

Público-Alvo

- Profissionais das OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Autarquias e Universidades
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Gestores e servidores públicos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
- Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

Programação


I - Noções Gerais


- Elementos históricos das organizações
- Primeiro, Segundo e Terceiro Setores no Brasil
- Figuras de direito privado e direito público
- A Constituição Federal, o Código Civil e as normas incidentes nas relações jurídicas estabelecidas entre entidades sem fins econômicos e o Poder Público
- O financiamento através de recursos públicos de projetos de entidades do terceiro setor
- Os instrumentos jurídicos para repasses de recursos públicos e a legislação incidente  (convênios, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão)

II - Administração Pública Indireta

- O Decreto-Lei no 200 de 24.2.67

- Autarquias
Conceito.
Breves considerações
As autarquias sob regime especial: o caso das agências reguladoras
As agências executoras
Ponto comum a todas as autarquias (Lei nº. 9986, de 18.7.2000)
Relações de trabalho
Exemplos
Caso prático

- Fundações Públicas
Conceito
Constituição
Classificação
Caso prático

III - A Reforma Administrativa introduzida pela Emenda Constitucional 19/98

- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Histórico.
Conceito
Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99
Classificação da OSCIP (pública ou privada?)
O procedimento administrativo para qualificação OSCIP e o papel do Ministério da Justiça
Requisitos para sua qualificação. Perda da Qualificação
O Termo de Parceria e suas especificidades
Concurso de Projetos
Prestação de contas
Caso prático

- Organização Social - OS
Lei 9637, de 15.5.98
Conceito
Finalidades
Estrutura administrativa
Composição
Qualificação
Contrato de gestão com OS
Caso prático

IV – ONGs (Organizações Não-Governamentais)

- Objetivo
- Estrutura organizacional
- Classificação das atividades
- Objetivos sociais

V - Temas Relevantes

- Relações de trabalho no terceiro setor
- Tributação no terceiro setor
- Licitações no terceiro setor
- Adoção de procedimentos como medidas preventivas
- O posicionamento do TCU
- A orientação dos Tribunais de Conta dos Estados (exemplo: SP. e PR.)
- Recomendações

 

VI - Termo de Parceria
(Decreto nº. 6.170/2007, Portaria Interministerial nº. 127/2008, Lei nº. 9.790/1999, e Decreto nº. 3.100/1999)

- Instrumento de Celebração
Cláusulas Necessárias:
Objeto contendo a especificação do programa de trabalho
Estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e prazos
Critérios objetivos de avaliação de desempenho
Previsão de receitas e despesas
Obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público
Relatório de execução do objeto e prestação de contas dos gastos
Publicação na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União
Acompanhamento e fiscalização por órgão do Poder Público da área de atuação e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes
Obrigatoriedade dos responsáveis pela fiscalização de dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público
Representação ao MP e à Advocacia Geral da União no caso de indícios fundados de malversação de bens ou recursos
Publicação de regulamento próprio com os procedimentos para a aplicação dos recursos públicos
Inalienabilidade de bem imóvel adquiridos com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria

 

- Indicação de dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos


- Formalização do Instrumento

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